Através dos serviços mínimos bancários, os cidadãos podem ter acesso a um conjunto de serviços bancários essenciais a custo reduzido que incluem:

  • a abertura de uma conta de depósito à ordem;
  • a disponibilização de um cartão de débito para movimentação da conta;
  • a realização de depósitos, levantamentos, pagamento de serviços, débitos diretos e transferências intrabancárias nacionais

Os serviços mínimos bancários disponibilizados pelas instituições de crédito, assim como os direitos dos clientes que adiram a estes serviços, estão definidos por lei, no que se designa por Regime dos Serviços Mínimos Bancários. Este regime visa promover a inclusão financeira e permitir a utilização de uma conta bancária a custos reduzidos.

O acesso aos serviços mínimos bancários concretiza-se através da abertura de uma conta de serviços mínimos bancários ou, nos casos em que o cliente já detenha uma conta de depósitos à ordem, através da respetiva conversão numa conta de serviços mínimos bancários. Os titulares de uma conta de serviços mínimos bancários não podem deter outras contas de depósito à ordem.

Os clientes que adiram aos serviços mínimos bancários podem contratar outros produtos ou serviços bancários. Porém, estes produtos ou serviços adicionais podem estar sujeitos ao pagamento de comissões e despesas, de acordo com o previsto no preçário da instituição de crédito em causa.

Mais informações em: Portal do Cliente Bancário




Serviços Mínimos Bancários