A secção Legislação reúne uma seleção realizada pela Associação Portuguesa de Bancos (APB) de diplomas, regulamentação e consultas públicas (nacionais e internacionais), utilizando critérios como a sua importância, atualidade ou impacto no sector financeiro.

A legislação disponibilizada está organizada por temas, caso da Arquitetura de Supervisão, Branqueamento de Capitais, Financiamento à Economia, Mercados Financeiros, Sistema de Pagamentos, Supervisão Comportamental, Supervisão Micro-Prudencial, Supervisão Macro-Prudencial, entre outros.

Os temas foram, quando necessário, organizados em subtemas por forma a facilitar e tornar mais intuitiva a consulta, por parte dos utilizadores, da legislação disponível.

Por se tratar de uma seleção, a secção Legislação não pretende substituir-se a outras fontes de obtenção de informação mas sim permitir, para quem analisa e se interessa pelas matérias respeitantes ao sector bancário, a disponibilização de um conjunto de diplomas considerados mais relevantes.

A informação legislativa aqui reunida, obtida através de ligações do presente site para outros portais, geridos por terceiros, deverá ser utilizada de acordo com as Condições de Utilização do site da APB. Adicionalmente, e no que se refere aos diplomas constantes da presente base de dados, note-se que: 1) Foram realizados esforços no sentido de disponibilizar, através da presente base de dados, versões consolidadas de diplomas vigentes, recorrendo a sites de terceiros; 2) Em virtude da referida consolidação, a presente base de dados não inclui versões autónomas de diplomas que se limitem a alterar outros já vigentes e cuja versão consolidada é disponibilizada. Também não são incluídos diplomas que foram integralmente revogados; 3) Embora a secção tenho por finalidade divulgar apenas legislação ainda em vigor, a APB não será responsável por quaisquer prejuízos ou danos materiais ou pessoais relativos a diplomas revogados que figurem no presente site como ainda vigentes; 4) Uma vez que não controla os sites em que a legislação consolidada é disponibilizada, a APB não pode ser responsabilizada por alterações legislativas que ainda não tenham sido integradas em versões consolidadas constantes de portais de terceiros; 5) A legislação é, sempre que possível, disponibilizada simultaneamente em português e inglês. Na ausência de tradução oficial das entidades emitentes, será disponibilizada apenas uma versão do diploma, na língua original.