Códigos e Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
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Lei 55-A/2010, Artigo 141.º, que estabelece a contribuição sobre o Sector BancárioOutros - Assembleia da República/Governo - 31/12/2010 |
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Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoCódigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) - Assembleia da República/Governo - 20/06/2008 |
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Código da Insolvência e Recuperação de EmpresasOutros - Assembleia da República/Governo - 18/03/2004 |
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Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades FinanceirasRegime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) - Assembleia da República/Governo - 31/12/1992 |
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Estatuto dos Benefícios FiscaisEstatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - Assembleia da República/Governo - 01/07/1989 |
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Código IRCCódigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) - Assembleia da República/Governo - 30/11/1988 |
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Código IRSCódigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) - Assembleia da República/Governo - 30/11/1988 |
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Código das Sociedades ComerciaisOutros - Assembleia da República/Governo - 02/09/1986 |
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Código CivilOutros - Assembleia da República/Governo - 25/11/1966 |
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Carta de Lei de 28 de junho de 1888, aprova o Código ComercialOutros - Assembleia da República/Governo - 28/06/1888 |
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