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Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) - Assembleia da República/Governo - 20/06/2008

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) - Assembleia da República/Governo - 31/12/1992

Estatuto dos Benefícios Fiscais

Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - Assembleia da República/Governo - 01/07/1989

Código IRC

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) - Assembleia da República/Governo - 30/11/1988

Código IRS

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) - Assembleia da República/Governo - 30/11/1988

Código das Sociedades Comerciais

Outros - Assembleia da República/Governo - 02/09/1986

Código Civil

Outros - Assembleia da República/Governo - 25/11/1966

Carta de Lei de 28 de junho de 1888, aprova o Código Comercial

Outros - Assembleia da República/Governo - 28/06/1888

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